Termos e Condições de Uso Do site

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRO E DIVULGAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ESTÁGIO

Pelo presente, a AFIC/i9Empregos, doravante designada Projeto aprendiz, coloca a disposição dos usuários do website: www.projetoaprendiz.online, doravante designados USUÁRIO a utilização gratuita dos serviços sob os termos e condições a seguir expostos:

ATENÇÃO: AO SELECIONAR A “CAIXA DE SELEÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO.

I – OBJETO

Cláusula 1º – O objeto do presente contrato é o cadastro do USUÁRIO no website www.projetoaprendiz.online, assim permitindo que seus dados sejam disponibilizados para consulta de empresas interessadas na contratação de estagiários a partir dos 16 (dezesseis) anos.

Cláusula 2º – O serviço é disponibilizado gratuitamente e é exclusivo para estudantes de ensino médio, maiores de 15 (dezesseis) anos que se interessem pela realização de estágio.

Cláusula 3º – Para participar do PROJETO APRENDIZ, também poderão se cadastrar estudantes de ensino médio e fundamental com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.

Cláusula 4º – RECONHECE O USUÁRIO QUE O SIMPLES CADASTRO DE SEUS DADOS NO WEBSITE NÃO GARANTE A OBTENÇÃO DA PROPOSTA DE ESTÁGIO, JÁ QUE ESSE DEPENDERÁ ESSENCIALMENTE DO INTERESSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS.

II – DOS DADOS CADASTRADOS

Cláusula 5º – O USUÁRIO deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório.

Cláusula 6º – O USUÁRIO se responsabiliza pela veracidade das informações, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

Cláusula 7º – O USUÁRIO é responsável pela atualização de seus dados cadastrais, bem como a atender as solicitações de atualização da PROJETO APRENDIZ, quando solicitado.

  • Parágrafo único – Caso o USUÁRIO não atenda as solicitações de atualização, a PROJETO APRENDIZ se reserva ao direito de excluir seus dados dos bancos de dados.

Cláusula 8º – O PROJETO APRENDIZ poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas.

  • Parágrafo único – Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo USUÁRIO, o PROJETO APRENDIZ poderá suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do USUÁRIO seja devidamente corrigido pelo USUÁRIO e aceito pela PROJETO APRENDIZ.
  •  

Cláusula 9º – O USUÁRIO AUTORIZA O PROJETO APRENDIZ A COMPARTILHAR AS INFORMAÇÕES DE SEU CADASTRO COM EMPRESAS OU SITES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESSE CONTRATO.

III – PROIBIÇÕES AO USUÁRIO

Cláusula 10º – É vedado ao USUÁRIO:

  1. Transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal;
  1. Armazenar quaisquer informações com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas, pornográficas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
  1. Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
  1. Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade, caracterizando Pedofilia;
  1. Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
  1. Incluir informações que não sejam de interesse comercial entre as partes envolvidas nos processos de recrutamento, seleção, administração e gerenciamento de contratos de estágio, aprendizagem e Trainees;
  1. Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem as contas, que é de uso exclusivo do USUÁRIO;
  1. Tentar, ou efetivamente quebrar senhas ou invadir sites alheios, a partir do sistema do PROJETO APRENDIZ. Neste caso, ocorrerá o imediato cancelamento da conta, com prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
  1. Fornecer o PROJETO APRENDIZ dados falsos através do Formulário de Inscrição. Essa atitude será punida com o imediato cancelamento do acesso ao sistema;

IV – DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Cláusula 11º – Por ocasião da abertura da conta pelo USUÁRIO, o PROJETO APRENDIZ fornecerá o login e senha para utilização dos serviços.

  • Parágrafo 1º – O USUÁRIO, a qualquer tempo, poderá alterar a senha de acesso;
  • Parágrafo 2º – O PROJETO APRENDIZ se reserva a alterar a senha de acesso, independentemente de prévia comunicação, quando julgar necessário. Neste caso, será informada a nova senha ao USUÁRIO;

Cláusula 12º – A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. A SENHA É PARA USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADO PELO USUÁRIO A TERCEIROS.

  • Parágrafo único – CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA.

V – PRAZO

Cláusula 13º – O presente Contrato estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

VI – RESCISÃO

Cláusula 14º – O USUÁRIO poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, utilizando a opção de exclusão de seu cadastro ou enviando e-mail para contato@projetoaprendiz.online .

  • Parágrafo único – Após recebimento da solicitação o PROJETO APRENDIZ providenciará o cancelamento da conta e exclusão dos dados cadastrais do USUÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias.

Cláusula 15º – A rescisão também se dará automaticamente, com base nos dados cadastrados pelo USUÁRIO, quando se observar que se cumpriu o mínimo lapso temporal necessário para conclusão dos estudos, ou seja, na data informada pelo usuário como data de formação.

Cláusula 16º – O PROJETO APRENDIZ poderá rescindir este contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia se o USUÁRIO descumprir os termos deste Contrato.

VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 17º – O PROJETO APRENDIZ se reserva ao direito de mudar qualquer procedimento técnico referente uso do sistema sem notificação prévia.

Cláusula 18º – Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (trinta) dias da data da alteração;

Cláusula 19º – O USUÁRIO tem ciência e concorda com o fato de que o PROJETO APRENDIZ poderá excluir todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas em sua conta, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial.

Cláusula 20º – O USUÁRIO se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar o PROJETO APRENDIZ de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros.

Cláusula 21º – O PROJETO APRENDIZ se reserva ao direito de suspender o serviço da empresa a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação as normas ou ao contrato aqui aceito.